Saiba mais sobre a suspensão da taxa de manutenção de jazigos

Você é proprietário de jazigos perpétuos em um cemitério público no Rio de Janeiro e foi surpreendido com a cobrança de uma taxa de manutenção da sepultura? Pois saiba que essa taxação pode estar sendo feita de maneira totalmente irregular.

Atendendo a uma ação civil pública movida contra as administradoras de cemitérios Rio Pax e Reviver pela promotoria do Ministério Público do Rio de Janeiro, a juíza Maria Christina Berardo Rücker, da 3 ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu liminar que determina a suspensão da cobrança da taxa de manutenção de jazigos nos cemitérios públicos do Rio de Janeiro.

A cobrança realizada pela Rio Pax e Reviver surpreendeu muitos proprietários, seja por desconhecimento da existência da taxa, seja pelos altos valores praticados: em muitos casos, o valor chegava a R$ 500 anuais.

No entanto, como é bastante comum que proprietários passem anos sem visitar o cemitério, alguns só descobrem que acumularam dívidas de valores expressivos referentes à taxa de manutenção ao retornar ao local para sepultar um ente querido.

Por que a cobrança da taxa foi suspensa?

No entendimento do Ministério Público do Rio de Janeiro, a cobrança de taxa de manutenção de jazigos deveria se limitar aos cemitérios particulares.

Além disso, quando a Rio Pax e a Reviver sucederam a Santa Casa de Misericórdia na concessão de administração dos serviços, não firmaram novos contratos com os proprietários dos jazigos em que houvesse a previsão da taxa.

A juíza Maria Christina Berardo Rücker concordou com o MP-RJ por entender que as administradoras não podem alterar o contrato de prestação de serviços de maneira unilateral, sobretudo para instituir cobrança de taxa, o que desrespeitaria o direito anteriormente adquirido dos proprietários.

Como saber se estou sendo cobrado ilegalmente?

Se você é proprietário de jazigos perpétuos em um dos cemitérios públicos do Rio de Janeiro administrados pela Rio Pax ou pela Reviver e não firmou qualquer contrato que preveja a cobrança da taxa de manutenção de jazigos, está sendo cobrado indevidamente.

Saiba quais são os cemitérios administrados pelas concessionárias:

  • Rio Pax: Piabas, Campo Grande, Irajá, São João Batista, Pechincha e Inhaúma;

  • Reviver: São Francisco Xavier, Cacuia, Ricardo de Albuquerque, Realengo, Santa Cruz, Guaratiba e Paquetá.

O que fazer se estou sendo cobrado indevidamente pela manutenção dos jazigos?

Além de suspender a cobrança da taxa de manutenção, a juíza responsável pela liminar, atendendo a uma disposição do Código de Defesa do Consumidor, também fixou como multa a devolução do dobro do valor cobrado.

Por isso, caso os valores ainda não tenham sido pagos, você pode exigir que a cobrança seja suspensa imediatamente. No entanto, se você já fez o pagamento da taxa, é importante buscar as administradoras com os recibos para poder receber o reembolso do valor em dobro.

Gostou de saber mais sobre a suspensão da taxa de manutenção de jazigos nos cemitérios públicos do Rio de Janeiro? Então compartilhe agora mesmo o post em suas redes sociais para que outras pessoas possam tomar conhecimento do assunto e exigir os seus direitos!

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